TJPA 0000323-82.2016.8.14.0000
TRIBUTÁRIOMANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL N° 5.320/1986. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO, ADI 5154. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS REFERENTE À MATÉRIA. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. DA PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 39/2002. PREJUDICADA.…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0000190-77.2002.8.14.0017
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FRAUDE NA CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DO TRIBUT…
TJPA 0425076-27.2016.8.14.0133
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA APÓS A CITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE DEFESA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR PERCENTUAL. IMPOSSIBILI…
TJPA 0001404-53.2011.8.14.0061
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 40 DA L…
TJPA 0800358-23.2023.8.14.0013
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. PROVA ILÍCITA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em qu…