TJPA 0810442-34.2019.8.14.0301
PENALDireito Administrativo e Previdenciário. Ação Ordinária. Aposentadoria especial. Servidora pública estadual. Inexistência de comprovação técnica individualizada. Aposentadoria voluntária. Inovação recursal. Afastamento do cargo. Processo administrativo pendente. Segurança jurídica e boa-fé objetiva. Provimento parcial. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação ordinária ajuizada por servidora pública estadual, médica, com pedido de aposentadoria especial com fundamento no art. 40, §4º, da CF/88, ou,…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0025668-06.2019.8.14.0401
Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Furto simples. Arrebatamento de celular em transporte coletivo. Princípio da insignificância. Reincidência específica. Ausência de laudo de avaliação do bem. Recurso d…
TJPA 0133433-34.2015.8.14.0059
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, §4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE TIPICIDADE FORMAL (DOLO) E MATERIAL. DOSIMETRIA. AFA…
TJPA 0800742-13.2021.8.14.0059
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL SUFICIENTE. SUBSTITUIÇÃO DE CONDIÇÃO DO SURSIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EX…
TJPA 0001523-47.2017.8.14.0079
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E DEMAIS ELEMEN…