TJPA 0800742-13.2021.8.14.0059
PENALDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL SUFICIENTE. SUBSTITUIÇÃO DE CONDIÇÃO DO SURSIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1.Recurso de apelação interposto por Elton Eduardo Felipe Da Silva condenado à pena de 6 (seis) meses de detenção, pela prática dos crimes de lesão corporal no contexto de violência doméstica (art. 129, §9º, do CP) e de descumprimento de medida protetiva de urgência (art.…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0010247-60.2020.8.14.0006
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, § 2°, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 244-B DO ECA. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENOR. NÃO ACOLHIMENTO. DECOTE DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. IMPROCEDÊNCIA. EXCLUSÃO DO…
TJPA 0800804-41.2019.8.14.0021
APELAÇÃO PENAL. ARTIGO 157, §2º, INCISO II, E §2º-A, DO CÓDIGO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO USO DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ACOLHIMENTO. CON…
TJPA 0002701-06.2015.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ARTIGO 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL - PRELIMINAR ARGUIDA CONTRA O RECURSO DE UMA DAS PARTES ACOLHIDA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE FURTO QUALIFICADO. IMPOSSIBILIDADE - REFORMULAÇÃ…
TJPA 0022916-18.2015.8.14.0105
APELAÇÃO PENAL – ART. 157, §2º, I E II, DO CP - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA - 1) PRELIMINAR DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – VIA INADEQUADA – ANÁLIS…