TJPA 0001523-47.2017.8.14.0079
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E DEMAIS ELEMENTOS INFORMATIVOS SUFICIENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em sentido estrito interposto contra a decisão proferida pelo d. Juízo da Vara Única do Termo Judiciário de Bagre, vinculado à Comarca de Breves/PA, que rejeitou a denúncia…
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Outras decisões de TJPA em Penal
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TJPA 0018199-69.2020.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL – ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 - TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ABSOLVIÇÃO POR ESTAR PROVADO QUE O RÉU NÃO CONCORREU PARA A INFRAÇÃO PENAL OU POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPROCEDÊNCIA…
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APELAÇÃO PENAL – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO APELADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO SE M…
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