TJPA 0025668-06.2019.8.14.0401
PENALDireito penal e processual penal. Apelação criminal. Furto simples. Arrebatamento de celular em transporte coletivo. Princípio da insignificância. Reincidência específica. Ausência de laudo de avaliação do bem. Recurso desprovido. I. caso em exame 1. Apelação Criminal interposta por Ozenildo Nunes da Costa contra sentença da 11ª Vara Criminal da Comarca de Belém/PA, que o condenou à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime de furto simples…
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