TJPA 0815417-22.2021.8.14.0401
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0815417-22.2021.8.14.0401 EMBARGANTE: ROBERTO ALAN SOUZA ALVES EMBARGADO: JUSTIÇA PÚBLICA. RELATOR: Desembargador SÉRGIO AUGUSTO ANDRADE LIMA Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO USO DE ARMA BRANCA. INOVAÇÃO PROCESSUAL. MATÉRIA INSITA À APELAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contrariamente à v. acórdão proferido pela E. 2ª…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0880972-58.2022.8.14.0301
APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUIZADO ESPECIAL. NÃO ACOLHIMENTO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CARDIOPATIA GRAVE. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 6º, XIV, DA LEI FEDERAL Nº 7.713/88. PAGAMENTO DE VALO…
TJPA 0000889-38.2017.8.14.0051
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ROUBO MAJROADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA-BASE ARBITRADA NO MÍNIMO LEGAL. AFASTAMENTO DA SÚMULA 231 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROV…
TJPA 0006094-88.2017.8.14.0070
APELAÇÃO PENAL – ROUBO MAJORADO - ART. 157, § 2º, I (REDAÇÃO ANTERIOR A LEI Nº 13.654/2018) E II, DO CP – 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO ART. 226, DO CPP – IMPROCEDÊNCIA. Au…
TJPA 0000335-21.2011.8.14.0017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/2003. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA DEFESA. AUSENCIA DE PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA POR PERITO LOTADO NA POLÍCIA CIENTÍFICA DO…