TJPA 0880972-58.2022.8.14.0301
TRIBUTÁRIOAPELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUIZADO ESPECIAL. NÃO ACOLHIMENTO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CARDIOPATIA GRAVE. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 6º, XIV, DA LEI FEDERAL Nº 7.713/88. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS RETIDOS INDEVIDAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1 - Conforme se extrai dos autos, o Apelado é portador de doenças cardíacas graves, quais sejam: doença isquêmica crônica do coração, CID 10 I25, insuficiência cardíaca, CID I50 e…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0006852-62.2020.8.14.0070
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 306 DO CTB. PRELIMINAR DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. ACOLHIDA. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 231 DO STJ. CONDENAÇÃO M…
TJPA 0817079-84.2022.8.14.0401
ementa: direito penal e processual penal. embargos de declaração em apelação criminal. tráfico de drogas. alegação de omissão quanto à desclassificação para o art. 28 da lei nº 11.343/2006 e à quebra da cadeia de custódi…
TJPA 0009570-63.2018.8.14.0050
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO TRANSLATIVO DA APELAÇÃO. SÚMULA…
TJPA 0801558-71.2021.8.14.0066
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, §2º, INC. II, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CPB. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL GRAVE. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. AUTODEFESA, NO…