TJPA 0000889-38.2017.8.14.0051
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO PENAL. ROUBO MAJROADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA-BASE ARBITRADA NO MÍNIMO LEGAL. AFASTAMENTO DA SÚMULA 231 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A sentença de mérito reconheceu a atenuante da confissão espontânea, na forma do art. 65, III, alínea “d”, do CPB, porém, não a aplicou face a pena-base estar no mínimo legal; 2. Não se procede à redução da pena-base abaixo da pena mínima, em razão de…
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EMENTA:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INGRESSO DO ESTADO DO PARÁ NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. DECISÃO ANTERIOR SOBRE O MESMO TEMA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO RECURSO…