TJPA 0801378-23.2022.8.14.0033
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal que pretende a reforma da sentença que condenou o réu a pena de 8 meses de reclusão, em regime aberto, pela prática do crime previsto no art. 147-B do CP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a conduta imputada ao apelante se subsume ao tipo penal do art.…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0017149-13.2017.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO SIMPLES - ARTIGO 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - SUBMISSÃO DO APELANTE A NOVO JÚRI. INCABÍVEL - REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. VETOR DA CULPABILIDADE VALORADO EM DISSONÂNCIA COM A SÚMULA…
TJPA 0016819-11.2020.8.14.0401
PROCESSO Nº 0016819-11.2020.8.14.0401 APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JEANYO JOSÉ FREITAS DA SILVA (ADVOGADO: AUGUSTO FRANKLIN GARCIA REIS) APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR DE JUSTIÇA: CÂNDIDA DE JESUS RIBEIRO DO NASCIMEN…
TJPA 0002063-73.2012.8.14.0046
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE A MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE. VETORES VALORADOS COMO NEGATIVOS EM DISSONÂNCIA COM A SÚMULA 17, DESTE E. TJPA - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) EM RA…
TJPA 0800939-34.2021.8.14.0037
APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O princípio da dialeticidade está inserido no art.…