TJPA 0800939-34.2021.8.14.0037
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O princípio da dialeticidade está inserido no art. 1.010, II a IV do CPC/15, e reclama a relação direta entre os fundamentos da decisão e o recurso que pretende sua reforma ou nulidade, sob pena de não conhecimento recursal; 2. O referido princípio diz respeito ao elemento descritivo do recurso, exigindo do recorrente a…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0004827-30.2019.8.14.0032
RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, §2º, INC. IV, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CPB. ABSOLVIÇÃO/IMPRONÚNCIA. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE ACUSATÓRI…
TJPA 0004161-75.2018.8.14.0028
RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, § 2º, INCS. I E IV, DO CPB. IMPRONÚNCIA. DESCABIMENTO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADOS NOS AUTOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. TRIBUNAL DO…
TJPA 0021618-97.2006.8.14.0301
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES INATIVOS EM DATA ANTERIOR A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41/2003. DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO, JULGANDO IMPROCEDENTE A AÇÃO PRINCIPAL. ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO…
TJPA 0001701-16.2007.8.14.0024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. MERO INCONFORMISMO COM DESLINDE DA QUESTÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ACÓRDÃO QUE EXPÔS CLARAMENTE OS F…