TJPA 0002063-73.2012.8.14.0046
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE A MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE. VETORES VALORADOS COMO NEGATIVOS EM DISSONÂNCIA COM A SÚMULA 17, DESTE E. TJPA - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) EM RAZÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO § 4º, DA LEI N. 11.343/06. CABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DE OFÍCIO, DECLARADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e…
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TJPA 0806944-64.2020.8.14.0051
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0806944-64.2020.8.14.0051 APELANTE: JORGE HENRIQUE NOGUEIRA BARBOSA, EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogados do(a) APE…