TJPA 0815724-22.2022.8.14.0051
TRIBUTÁRIORECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, §2º, INCS. II E IV, DO CPB, C/C ART. 14, II, C/C ART 1º, INC. I, LEI Nº 8.072/1990. PRONÚNCIA. NULIDADE. EXCESSO DE LINGUAGEM DO JUÍZO SINGULAR. TESE NÃO ACATADA. EMISSÃO DE NOVA DECISÃO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. No caso sob exame, observa-se que em nenhum momento o Magistrado de primeiro grau fez afirmações categóricas acerca dos fatos, provas ou da culpabilidade do Recorrente, tendo se limitado a apontar…
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