TJPA 0007142-96.2016.8.14.0012
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, CAPUT, DO CPB. PENA-BASE. INJUSTA EXASPERAÇÃO. PROCEDÊNCIA. AUMENTO DESPROPORCIONAL EM RAZÃO DA IDÔNEA JUSTIFICAÇÃO DE APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, AINDA QUE NÃO UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. CABIMENTO. DETRAÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. NÃO CABIMENTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO.…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0001844-38.2007.8.14.0013
REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. AFASTADA IMPOSIÇÃO LEGAL DA REMESSA NECESSÁRIA. PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE HORAS EXTRAS…
TJPA 0816297-82.2023.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CÍVIL PÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS PRESCRITOS. RECEITUÁRIO MÉDICO. DOCUMENTO IDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO…
TJPA 0840961-55.2020.8.14.0301
EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA TEMPORÁRIA. PROCESSO SELETIVO DE MESTRADO PROFISSIONAL. EXIGÊNCIA CONSTANTE DO EDITAL CONCERNENTE À PARTICIPAÇÃO NO CERTAME DE APENAS SERVIDOR E…
TJPA 0802289-53.2018.8.14.0040
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ALEGAÇÃO DE DOENÇA OCUPACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. LAUDO PERICIAL VÁLIDO. INCAPACIDAD…