TJPA 0004161-75.2018.8.14.0028
TRIBUTÁRIORECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, § 2º, INCS. I E IV, DO CPB. IMPRONÚNCIA. DESCABIMENTO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADOS NOS AUTOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. TRIBUNAL DO JÚRI. JUÍZO NATURAL. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Presentes indícios de materialidade e autoria do crime de homicídio qualificado, inclusive com testemunha ocular dos fatos e mostrando-se a decisão de pronúncia comedida e lastreada, tão…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0015756-48.2020.8.14.0401
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, I E IV, C/C ART. 71, TODOS DO CPB PRETENDIDO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PLEITO NÃO CONHECIDO. O presente recurso não se presta a alegação de análise de pedido de liberdad…
TJPA 0007717-27.2014.8.14.0028
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU, CASO INEXISTENTE, NA DATA…
TJPA 0801726-28.2022.8.14.0005
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE CONHECIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS. NORMA FEDERAL (LEI Nº 13.954/…
TJPA 0008334-22.2020.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - PLEITO DE DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DE USO DE ARMA DE FOGO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR ESSA MAJORANTE EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO…