TJPA 0055551-17.2013.8.14.0301
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE DE MILITAR ESTADUAL. INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS. VERBAS HABITUALMENTE RECEBIDAS. APLICAÇÃO DO ART. 40, § 5º, DA CF/1988, NA REDAÇÃO ORIGINAL. NORMA AUTOAPLICÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará – IGEPREV contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível e manteve sentença parcialmente procedente em ação ordinária ajuizada por…
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Outras decisões de TJPA em Processual
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EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. 1.Considerando que costa nos autos pedido de desistência do recorrente, ocorrendo assim a perda de interesse recursal. 2. Pedido de desistência homo…
TJPA 0802748-39.2022.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE, INCLUSIVE COM TESE FIXADA NO RESP REPETITIVO Nº 1272827/PE (TEMA 526). NECESSIDADE DE GARANTIA DA EXECUÇÃO E ANÁLIS…
TJPA 0800928-37.2020.8.14.0070
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE TRATAMENTO MÉDICO. NECESSIDADE COMPROVADA. TUTELA A…
TJPA 0836194-66.2023.8.14.0301
Processo nº. 0836194-66.2023.8.14.0301. Órgão julgador: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. Sentenciante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE BELÉM. Sentenciados: MINISTÉRIO PÚBLICO D…