TJPA 0016687-72.2018.8.14.0061
PROCESSUAL“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. IN ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. MENORIDADE RELATIVA. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. DETRAÇÃO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” I. Caso em Exame Trata-se de apelação criminal interposta por JORDAN BENEDITO BRITO DAS MERCÊS contra sentença que o condenou a 5 anos e 8 meses de reclusão e 600 dias-multa por tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006). II. Questão em discussão A defesa…
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRI…
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. OCORRÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA EM DATA POSTERIOR AO QUINQUÊNIO PRESCRICIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 174 DO CTN. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1. O Código…
TJPA 0813850-92.2021.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS PM/PA 2020. CANDIDATO CONSIDERADO CONTRA-INDICADO NO TESTE PSICOLÓGICO. AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO DOS CRITÉRIOS ENSEJADORES NA…
TJPA 0000161-04.2010.8.14.0031
PROCESSO ApCrim N.º 0000161-04.2010.8.14.0031 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA DE ORIGEM: MOJU/PA APELANTE: CLÁUDIO PINHEIRO BASTOS JÚNIOR ADVOGADO: DR. FRANCISCO EDSON PINHEIRO CORREA OAB/PA 29.509 APELADO: MINI…