TJPA 0809101-61.2023.8.14.0000
PROCESSUALagravo interno. ação anulatória de alteração contratual c/c indenização por danos morais. arguição de fraude na inicial. preliminar de ilegitimidade passiva. rejeitada. pedido subsidiário de exclusão quanto a parte de indenização por danos morais. não acolhido. manutenção da decisão recorrida. recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo Interno em Agravo de Instrumento interposto pela JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARÁ – JUCEPA contra RAIMUNDO MENDES FARIAS FILHO e OUTROS, diante…
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TJPA 0021151-11.2012.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLURA DA JUSTIÇA ESTADUAL E ILEGITIMIDAD…
TJPA 0803002-46.2021.8.14.0000
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTIA QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PORTADOR DE NEFROPATIA GRAVE. ART. 6º, XIV E XXI, DA LEI FEDERAL Nº 7.713/88. DE…
TJPA 0801010-42.2021.8.14.0035
DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL. REJEIÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL PREVENDO O PAGAMENTO DE 11.36% AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. NULIDADE NÃO VERIFICADA. DIREITO RECONHECIDO AOS SE…
TJPA 0802208-88.2022.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CASSOU LIMINAR PARA AUTORIZAR NOVO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO AO EDITAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO CONHECIDO E IMP…