TJPA 0801574-24.2022.8.14.0055
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CRIMINAL. FURTO E RECEPTAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA CASSADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS (APREENSÃO E CONFISSÕES). CONDENAÇÃO IMPOSITIVA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM 1/6. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 545/STJ. REGIME INICIAL SEMIABERTO. SÚMULA 269/STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 44, II, CP. RECURSO…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0003082-57.2020.8.14.0136
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE NÃO DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. EMBARGOS REJEITADO. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração, em que o recorrente se…
TJPA 0004791-83.2013.8.14.0133
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRESCRIÇÃO. EMBARGOS REJEITADO. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração, em que o réu se encontra irresignado contra o acórdão de Id 18463809, que manteve a s…
TJPA 0804435-75.2023.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL – ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 – TRÁFICO DE DROGAS – PRELIMINARMENTE, DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. O pedido de recorrer em liberdade não foi conhecido, por inadequação da via eleita, devendo…
TJPA 0000177-16.2006.8.14.0057
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRESCRIÇÃO. EMBARGOS REJEITADO. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração, em que o réu se encontra irresignado contra o acórdão de Id 17434595, que manteve a s…