TJPA 0000177-16.2006.8.14.0057
TRIBUTÁRIOPENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRESCRIÇÃO. EMBARGOS REJEITADO. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração, em que o réu se encontra irresignado contra o acórdão de Id 17434595, que manteve a sentença condenatória de Gilmar Firmino Gabriel. II. Questão em discussão 2. A defesa requer que seja suprida a omissão do acórdão que manteve a sentença condenatória, uma vez que teria ocorrido a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. III. Razões de decidir…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.ALEGAÇÃO DE NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGANDO OMISSÃO DE OBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES PROCESSUAIS ASSIM GERANDO NULIDADE RECURSO CONHECIDO…