TJPA 0004791-83.2013.8.14.0133
TRIBUTÁRIOPENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRESCRIÇÃO. EMBARGOS REJEITADO. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração, em que o réu se encontra irresignado contra o acórdão de Id 18463809, que manteve a sentença condenatória de Anderson da Silva Lobato. II. Questão em discussão 2. A defesa requer que seja suprida a omissão do acórdão que manteve a sentença condenatória, uma vez que teria ocorrido a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. III. Razões de decidir…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0807156-78.2019.8.14.0000
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Os embargos de declaração são cabíveis quand…
TJPA 0800393-31.2020.8.14.0128
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA. PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N. 43 DO STF. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E…
TJPA 0006159-91.2011.8.14.0006
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO. PRIMEIRO RECORRENTE. PRESCRIÇÃO. ANÁLISE E DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. SEGUNDO RECORRENTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. RECONHECIMENTO.…
TJPA 0000368-22.2004.8.14.0028
EMENTA: “APELAÇÃO PENAL. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO. ART. 157, §2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE FURTO. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO…