TJPA 0804435-75.2023.8.14.0401

APELAÇÃO PENAL – ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 – TRÁFICO DE DROGAS – PRELIMINARMENTE, DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. O pedido de recorrer em liberdade não foi conhecido, por inadequação da via eleita, devendo a matéria ser apreciada em habeas corpus. NO MÉRITO, ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. A materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas restaram devidamente comprovadas, não sendo acolhido o pedido de absolvição por insuficiência de provas. REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA…