TJPA 0803698-72.2023.8.14.0013
PROCESSUALEmenta: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CTB. CONDENAÇÃO MANTIDA. PROVA TÉCNICA E TESTEMUNHAL SUFICIENTES. PENA PECUNIÁRIA PROPORCIONAL. COMPENSAÇÃO COM FIANÇA NÃO CABÍVEL NA VIA RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente pela prática do crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, à pena de 6 meses de detenção, substituída por prestação pecuniária no valor de R$…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0807439-44.2020.8.14.0040
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA AFASTAR A CO…
TJPA 0013472-63.2003.8.14.0401
EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REFORMA DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DO AGRAVADO EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.…
TJPA 0803747-51.2021.8.14.0024
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06). MÉRITO. PLEITO DE DECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O TIPO PENAL DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06. INCABÍVEL.…
TJPA 0000121-47.2017.8.14.0008
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06). MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INCABÍVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS NOS AUTOS. PLEITO DE…