Decisão · TJPA

TJPA 0019472-97.2017.8.14.0301

Rel. Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE1ª Turma de Direito Privadojulgado em 2025-06-16
PROCESSUAL
EMENTA: Direito processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Extinção do feito sem resolução de mérito. Ausência de intimação pessoal. Nulidade da sentença. Retorno dos autos à origem. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por ANTONIA JOSEFA DA CONCEIÇÃO contra sentença da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA, que extinguiu ação de cobrança ajuizada em face de CASSIA REGINA DOS REIS SOUZA, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, por ausência de citação…

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