TJPA 0804155-75.2021.8.14.0401
PROCESSUALEmenta: Direito Penal. Recurso em Sentido Estrito. Violência doméstica. Ameaça (CP, art. 147). Vias de fato (LCP, art. 21). Extinção da punibilidade pela prescrição. Inadequada consideração dos marcos interruptivos. Publicação de acórdão que cassou a rejeição da denúncia como novo marco. Reconhecimento precoce da prescrição. Provimento do recurso. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Pará contra a sentença proferida pelo…
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Outras decisões de TJPA em Processual
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TJPA 0001311-12.2018.8.14.0040
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. MULTA. PROCON. PARÂMETROS PREVISTOS EM LEI. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO, SOB PENA DE INTERFERÊNCIA NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. PADRÕES DE VALIDADE E PROPORCIONA…
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EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDOR PÚBLICO. PERÍODO LABORADO NO SERVIÇO PÚBLICO SOB O REGIME TEMPORÁRIO. CÔMPUTO DO TEMPO. POSSIBILIDADE. ART. 7…
TJPA 0800110-76.2023.8.14.0039
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO QUE COMBATE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE DA CONDENAÇÃO. RE 1140…