TJPA 0092118-42.2016.8.14.0301
PENALAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ADMINISTRATIVO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. ERRO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO - TEMA 1009 DO STJ. PERCEPÇÃO DE BOA-FÉ. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Cinge-se a controvérsia recursal sobre o acerto ou não da sentença do Juízo primevo que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, declarando que o valor devido pela autora é de R$ 18.534,45 (dezoito mil, quinhentos e trinta e quatro reais e…
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Processo n° 0002285-93.2014.8.14.0200 Órgão Julgador: 3ª Turma de Direito Penal Recurso: Apelação Criminal Comarca: Belém/PA Apelante: Ministério Público do Estado do Pará Apelado: Fernando Augusto Dopazo Noura Relator:…
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/2006). INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO Vistos etc. Acordam, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, componentes da Egrégia 3ª Turma de Dir…
TJPA 0009162-75.2018.8.14.0049
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS AFASTADA. DEPOIMENTO DA AGENTE PRISIONAL E CONJUNTO PROBATÓRIO APONTAM A AUTORIA DO CRIME. DOSIMETRIA DA PENA: CIRCUNSTÂNCIAS…
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS AFASTADA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS E CONJUNTO PROBATÓRIO APONTAM A AUTORIA DO CRIME. DOSIMETRIA DA PENA E APLICAÇÃO DA MULTA. SENTENÇA…