TJPA 0806622-95.2023.8.14.0000
PENALHABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR – ARTIGO 121, §2º, INCISO IV DO CPB – NULIDADE – DEVOLUÇÃO DE PRAZO – AUSÊNCIA DE INTIMIDAÇÃO DO ACUSADO PARA CONSTITUIR NOVO PATRONO – IMPOSSIBILIDADE. EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. O paciente não manifestou desejo de recorrer da sentença condenatória, mesmo tendo sido intimado…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0000064-09.2020.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL – ART. 33, DA LEI 11.343/06. 1) NULIDADE DAS PROVAS EM RAZÃO DE INVASÃO DE DOMICÍLIO SEM ORDEM JUDICIAL – AUSÊNCIA DE NULIDADE - JUSTA CAUSA PRESENTE. In casu, não há se falar em nulidade da entrada na res…
TJPA 0009456-07.2019.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL – ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 – TRÁFICO DE DROGAS – 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA – IMPROVIMENTO – MATERIALIDADE COMPROVADA PELO LAUDO TOXICOLÓGICO E AUTORIA DEMON…
TJPA 0009614-04.2015.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS. MERA IRREGULARIDADE. REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE FUNDA…
TJPA 0004489-79.2018.8.14.0068
APELAÇÃO PENAL – roubo majorado pelo concurso de agentes – art. 157, §2º, II, do Código Penal Brasileiro – 1) DECOTE DA MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES – IMPROVIMENTO – o fato do delito ter sido cometido em concurso com…