TJPA 0806685-82.2023.8.14.0045
TRIBUTÁRIO“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. LATROCÍNIO. VIOLÊNCIA. CONFISSÃO QUALIFICADA. ATENUANTE. INAPLICÁVEL. AGRAVANTE. MEIO CRUEL. BIS IN IDEM. REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.” I. Caso em Exame Trata-se de apelação criminal interposta pelo acusado em face de sentença condenatória que o condenou à pena de 27 (vinte e sete) anos, 2 (dois) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão e pagamento de 15 (quinze) dias-multa, em regime inicial fechado. II. Questão em discussão A defesa pleiteou a…
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO…
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2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0800430-83.2022.8.14.0000 PROCESSO DE ORIGEM: AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNGIA Nº 0802273-89.2021.8.14.0074 RELATORA:…
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA REQUERIDA NA INICIAL. NECESSID…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. SURGIMENTO DE VAGAS REMANESCENTES. PRETERIÇÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. I. C…