TJPA 0813984-17.2024.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO NO ENEM. APROVEITAMENTO SUCESSIVOS. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão do Juízo da Vara de Execução de Penas Privativas de Liberdade em Meio Fechado e Semiaberto de Belém, que indeferiu seu pedido de remição de pena decorrente da aprovação por aproveitamento do apenado no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), dos anos…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0814687-45.2024.8.14.0000
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DE CANDIDATA POR INAPTIDÃO MÉDICA. LAUDOS PARTICULARES ATESTANDO APTIDÃO. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REC…
TJPA 0033539-82.2008.8.14.0301
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. FASE DE TÍTULOS. ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO. ERRO GROSSEIRO DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo ESTADO D…
TJPA 0003797-27.2017.8.14.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FIXAÇÃO PELO CRITÉRIO LEGAL. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos…
TJPA 0001102-94.2009.8.14.0125
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta po…