TJPA 0815387-21.2024.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. SUSPENÇÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. RESTABELECIMENTO PELO JUÍZO A QUO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO. I. Caso em exame: 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão do Juízo da Vara de Execução de Penas Privativas de Liberdade em Meio Fechado e Semiaberto de Belém, que suspendeu o benefício de saídas temporárias e determinou a submissão do apenado a exame criminológico. 2. Por meio do recurso, a…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0818960-67.2024.8.14.0000
PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO DO ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/1990, C/C ART. 71 DO CP. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOVA. REANÁLISE DE PROVA JÁ DEBATIDA NA APELAÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃ…
TJPA 0810299-36.2023.8.14.0000
ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2025: _____/ABRIL/2025. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0810299-36.2023.8.14.0000. COMARCA: ANANINDEUA/PA AGRAVANTE: MARCILENE O…
TJPA 0833123-90.2022.8.14.0301
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-DIFAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. TEMA 1266 DO STF. SOBRESTAMENTO. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Ag…
TJPA 0859535-58.2022.8.14.0301
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-DIFAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. COBRANÇA NO EXERCÍCIO DE 2022. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDAD…