TJPA 0002865-12.2017.8.14.0009
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO VIRTUAL. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que declarou extinta a punibilidade do réu com fundamento na prescrição virtual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cabe analisar se a aplicação da prescrição virtual, baseada na possibilidade de pena hipotética ou projetada, encontra amparo no ordenamento jurídico brasileiro. III. RAZÕES DE…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0811871-07.2017.8.14.0301
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARÁ. REJEITADA. PREJUDICIAL DE INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DA 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA CAPITAL. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO ORDINÁRIA.…
TJPA 0851611-30.2021.8.14.0301
DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA REDE PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO VISANDO O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO COMO VENCIMENTO-BASE. PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. VANTAGEM PAGA DE…
TJPA 0036997-44.2007.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de decl…
TJPA 0802452-80.2023.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. REDUÇÃO DE MULTA POR EFEITO CONFISCATÓRIO. DECISÃO AGRAVADA EM SINTONIA COM OS PRECEDENTES STF E TJPA SOBRE AS MATÉRIAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vis…