TJPA 0000719-41.2010.8.14.0074
TRIBUTÁRIOPODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000719-41.2010.8.14.0074 ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAILÂNDIA EMBARGANTE: SIDERÚRGICA IBÉRICA LTDA. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: MARCOS ANTONIO KAWAMURA – OAB/SP 88871 EMBARGADA: MÁRCIA ANTÔNIA NASCIMENTO DA SILVA ADVOGADOS: CLÉSIO DANTAS AZEVEDO – OAB/PA 14542 e GISLENE DA MOTA SOARES CAETANO – OAB/GO 39333 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA: PROCESSO CIVIL.…
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APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL. DEMISSÃO INJUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE SINDICÂNCIA OU PAD. ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA ADQUIRIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 19, DO ADCT. SENTENÇA QUE ANUL…
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