TJPA 0013926-30.2018.8.14.0009
TRIBUTÁRIODireito penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Lei nº 11.343/2006. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida. Extinção da punibilidade de um dos apelantes. Pedido de incidência da causa especial de diminuição de pena. Tráfico privilegiado. Não configuração. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Improcedência. Substituição do regime de cumprimento de pena. Não acolhimento recurso do corréu desprovido. I. caso em exame 1. Apelações interpostas por Alex Oliveira…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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