TJPA 0012173-89.2019.8.14.0401
PENALAPELAÇÃO – ARTIGO 157, § 2º, INCISO II E § 2º-A, INCISO I, DO CPB C/C ART. 244-B DO ECA – REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE E ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL – Improcedência. Pena-base fixada em 06 anos de reclusão e 10 dias-multa, ante a existência de três vetores negativos (culpabilidade, circunstâncias do crime e consequências do crime), a consideração dos vetores como desfavoráveis se deu pela gravidade da conduta. Dessa forma, não há o que se falar quanto a diminuição da pena-base para o mínimo…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0009412-44.2014.8.14.0051
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - REDUÇÃO DA FRAÇÃO RELATIVA À APLICAÇÃO CONJUNTA DAS MAJORANTES NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 443, DO C. STJ - REVALORAÇÃO DE VETORES DA PRIMEIRA FASE DA DOSAGE…
TJPA 0005522-80.2015.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, §2ª, INCISO I (ANTERIOR À LEI Nº 13.654/2018) DO CÓDIGO PENAL. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA BRANCA. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. LEI Nº 13.654/18. ACOLHIMENTO. ISENÇÃO OU DIMINU…
TJPA 0819670-24.2023.8.14.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PENAL HABEAS CORPUS CRIMINAL LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0819670-24.2023.8.14.0000 IMPETRANTE: KLEBER RAPHAEL COSTA MACHADO – OAB/PA 22.428 PACIENT…
TJPA 0004837-41.2019.8.14.0043
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - DOSIMETRIA DA PENA DO APELANTE. REVISÃO E REVALORAÇÃO DO VETORES. POSSIBILIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO. REPAROS EM TODAS AS FASES DA DOSAGEM. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE…