TJPA 0800942-98.2021.8.14.0130
PENALRECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO – INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU EM RAZÃO DE SUA INTEMPESTIVIDADE.…
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HABEAS CORPUS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Na linha da jurisprudência…
TJPA 0820107-65.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DECRETAÇÃO OFICIOSA DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA REQUISITADA POR AUTORIDADE POLICIAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO E AO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE. AUSÊNCIA…
TJPA 0817153-46.2023.8.14.0000
ACÓRDÃO Nº. HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. PROCESSO Nº 0817153-46.2023.8.14.0000. IMPETRANTE: NEY GONÇALVES DE MENDONÇA JÚNIOR (OAB-PA Nº 7.829). PACIENTE: JEFSON CORREA LOPES. IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VAR…
TJPA 0800686-16.2019.8.14.0005
READEQUAÇÃO DE JULGADO – APELAÇÃO CÍVEL. Condenação do Estado do Pará ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública. Inconformismo do ente estatal em relação à parte do julgado que o condenou ao…