TJPA 0825480-86.2019.8.14.0301
PENALAPELAÇÃO CÍVEL. DEFENSOR PÚBLICO. DESLIGAMENTO DOS QUADROS DA DEFENSORIA PÚBLICA. ATO DA DEFENSORA PÚBLICA GERAL DO ESTADO. SERVIDOR NÃO ESTÁVEL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PELO STF. DECLARADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 84 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 54/2006. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. 1. A apelante relatou que fora nomeada para o cargo de Defensora Pública em 17 de julho de 1990, conforme Portaria nº. 336/90– DP, até seu afastamento em 2011, para ocupar o cargo de Técnico de Gestão,…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0008752-59.2018.8.14.0035
RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, §2º, INCS. I, III e IV, DO CPB. IMPRONÚNCIA/ABSOLVIÇÃO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. TESE REJEITADA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE FARTAMENTE EVIDENCIADOS…
TJPA 0810257-66.2023.8.14.0006
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, §13º, DO CPB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO DA…
TJPA 0003002-17.2018.8.14.0087
APELAÇÃO PENAL – ART. 33, DA LEI N.° 11.343/06 – TRÁFICO DE DROGAS – 01) PRELIMINAR: NULIDADE DAS PROVAS POR ILEGALIDADE NA BUSCA PESSOAL – VIOLAÇÃO AOS ARTS. 240, §2° E 244, DO CPP – DESCABIMENTO. Não há violação aos ar…
TJPA 0000001-39.2017.8.14.0061
APELAÇÃO PENAL – ART. 33, DA LEI N.° 11.343/06 – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – 01) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – PROVIMENTO. Na espécie, impõe-se a absolvição do apelante por insuficiência de provas, ex vi do art…