TJPA 0800603-22.2024.8.14.0038
PENALDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO FIXADA EM LEI LOCAL. HORA EXTRA DIURNA COMO PARÂMETRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Ourém contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança ajuizada por servidor ocupante do cargo de vigia, reconhecendo o direito ao cálculo do adicional noturno à razão de 25% sobre o valor da…
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TJPA 0012592-83.2017.8.14.0012
PROCESSO ApCrim. N.º 0012592-83.2017.8.14.0012 3ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA DE CAMETÁ/PA APELANTE: ANDERSON DA GAMA SANCHES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADOR DE JUSTI…
TJPA 0004965-53.2017.8.14.0036
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. CONCURSO DE CRIMES. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS E VÍTIMA QUE POSSUI ELEVADO VALOR. DESNECESSIDADE DE REFORMA D…