TJPA 0010357-91.2019.8.14.0039
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (art. 33 DA LEI 11.343/2006). DOSIMETRIA. NEUTRALIZAÇÃO DOS VETORES JUDICIAIS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS. ERRO DE CÁLCULO. CONFIGURADA A DESPROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos etc.…
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