TJPA 0014045-13.2017.8.14.0401
PENALEMENTA: APELAÇÃO PENAL. ARTIGOS ART. 303 E ART. 306, DA LEI Nº 9.503/97 C/C ARTIGO 69 E ART. 70, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. 1. DA REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. BIS IN IDEM NA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA A VÍTIMA MÁRCIO RONALDO CARDOSO CARVALHO. CABIMENTO EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Na 1ª fase da dosimetria, a análise das circunstâncias judiciais, assim como as demais considerações feitas pelo juízo a quo, negativou a culpabilidade e…
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APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL (ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS). PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. INVIÁV…
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