TJPA 0811242-31.2022.8.14.0051
TRIBUTÁRIODIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-MORADIA A MÉDICO RESIDENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DIREITO ASSEGURADO POR LEI FEDERAL. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela Universidade do Estado do Pará contra sentença que julgou procedente ação ordinária ajuizada por médico residente, condenando a instituição ao pagamento de…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0800939-35.2021.8.14.0069
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. LEI MUNICIPAL Nº 347/2011. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS…
TJPA 0800897-57.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO…
TJPA 0809390-23.2025.8.14.0000
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809390-23.2025.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: 3ª VARA DA INFÂNCIA E JUVE…
TJPA 0853075-60.2019.8.14.0301
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL N. 0853075-60.2019.8.14.0301 ORIGEM: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM AGRAVANTE: BENEMÉRITA SOC…