TJPA 0832175-80.2024.8.14.0301
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISSQN. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. TRIBUTAÇÃO FIXA ANUAL. ALÍQUOTA FIXA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. DECRETO-LEI Nº 406/1968. DECRETO MUNICIPAL Nº 97.898/2020. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Belém contra sentença que julgou procedente pedido formulado por sociedade empresarial composta exclusivamente por médicos,…
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA ELEVADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DE MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame. 1. Embargos d…