TJPA 0803075-13.2024.8.14.0000
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. REGIME TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. RENOVAÇÃO CONDICIONADA À REGULARIDADE FISCAL. ICMS. LEGALIDADE DE EXIGÊNCIA DE AUSÊNCIA DE DÉBITOS. ATO DISCRICIONÁRIO DO FISCO. RECURSO DESPROVIDO I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por empresa de transporte rodoviário de cargas contra decisão interlocutória proferida em mandado de segurança que indeferiu pedido de tutela de urgência para a imediata renovação…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0821324-41.2022.8.14.0401
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. EFEITO TRANSLATIVO. NULIDADE DA DECISÃO CONDENATÓRIA. VIOLAÇÃO DA QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA E AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA A JUSTIFICAR A ABORDAGEM PESSOAL.…
TJPA 0803038-43.2021.8.14.0015
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO E LATROCINIO. ART. 157, § 2º, II e V e 157, § 3°, II, C/C ART. 71, DO CP. FATO: Agente que, em companhia de terceiros, assaltou duas residências e manteve os moradores privados de l…
TJPA 0801687-27.2024.8.14.0501
ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – 1ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0801687-27.2024.8.14.0501. COMARCA DE ORIGEM: VARA CÍVEL E CRIMINAL DISTRITAL DE4 MOSQUEIRO-PA APELANTE: ALEX AZEVEDO SILVA DEFENSORIA PÚBLICA: GRAZIELA P…
TJPA 0801593-43.2024.8.14.0125
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801593-43.2024.8.14.0125 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ TERCEIRO INTERESSADO: M. M. L. RELATORA…