TJPA 0804828-05.2024.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MATERIAL E OMISSÃO RECONHECIDOS. EFEITOS INFRINGENTES INEXISTENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por empresa autuada por suposta irregularidade no recolhimento de ICMS em operações com insumos agropecuários, visando sanar omissão e erro material em acórdão que conheceu e negou provimento a Agravo de Instrumento interposto contra indeferimento de pedido…
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