TJPA 0000261-27.2021.8.14.0013
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL SIMPLES. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. NULIDADE PARCIAL DA PRONÚNCIA RECONHECIDA EX OFFICIO. QUALIFICADORAS NÃO FUNDAMENTADAS. RECURSO IMPROVIDO, PORÉM, COM DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, AO JUÍZO DE ORIGEM NO TOCANTE ÀS QUALIFICADORAS DO DELITO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em sentido estrito interposto contra a decisão que…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0800740-05.2022.8.14.0028
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2º, INCISO II, DO CP. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DE PROVAS. VEDAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PRODUZIR PROVA CONTRA SI. REJEIÇÃO. RÉU NÃO COMPELIDO A INDICAR A LOCALIZAÇÃO DA RES FURTIVA.…
TJPA 0009143-67.2019.8.14.0006
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, § 2°-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. MATÉRIA SUMULADA. DESNECESSIDADE DE APRE…
TJPA 0808328-93.2017.8.14.0301
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. RATEIO IGUALITÁRIO ENTRE EX-ESPOSA E VIÚVA. CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPA. RECONHECIMENTO AO DIREITO À PENSÃO POR MORTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAV…
TJPA 0807440-18.2021.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DÉBITOS DE ISS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PROVADA PELA JUNTADA DAS GUIAS COMPROBATÓRIAS DOS RECOLHIMENTOS EFETUADOS. MATÉRIA A…