TJPA 0824854-62.2022.8.14.0301
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR MOLÉSTIA GRAVE. ALZHEIMER. ALIENAÇÃO MENTAL. EXPRESSA PREVISÃO NO ROL TAXATIVO DA LEI Nº 7.713/1988. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO FIXADO NA DATA DO DIAGNÓSTICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Instituto de Gestão Previdenciária e pelo…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0000927-38.2010.8.14.0005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de decl…
TJPA 0040392-34.2013.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº: 0040392-34.2013.8.14.0301 EXPEDIENTE: 1° TURMA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGANTES: LINAVE – LUIZ IVAN NAVEGAÇÃO LTDA /ESTADO DO PARÁ EMBARGADO: ESTADO DO PARÁ/ LINAVE – L…
TJPA 0002688-83.2019.8.14.0201
APELAÇÃO – ART. 24-A, DA LEI 11.340/2006 – REQUER O RECORRENTE O AFASTAMENTO DA SÚMULA 231 DO STJ, PARA APLICAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE, TENDO EM VISTA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, IS…
TJPA 0855651-26.2019.8.14.0301
EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARÁ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDE…