TJPA 0802419-27.2022.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DE GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. LIMITAÇÃO TEMPORAL DOS CÁLCULOS COM BASE EM LEI SUPERVENIENTE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto pelo Município de Santa Izabel do Pará contra decisão monocrática que deu provimento ao Agravo de Instrumento da exequente, para determinar que a execução…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA REDE PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO VISANDO O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO COMO VENCIMENTO-BASE. PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. VANTAGEM PAGA DE…
TJPA 0014839-34.2003.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. ART. 1.022, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, E ART. 489, § 1º, INCISO IV, DO CPC. NECESSIDADE DE INTEGRALIZAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, a função dos E…
TJPA 0811020-22.2022.8.14.0000
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º CAPUT DA LEI Nº 601/2021, MUNICÍPIO DE NOVO PROGRESSO. EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRIVADA DE TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS POR APLICATIVOS CONDICIONA…
TJPA 0018708-85.2017.8.14.0051
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES RESTRITAS DO ART.1.022 DO CPC/15. INEXISTÊNCA DE ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO DECISUM. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE COM O QUE FORA…