TJPA 0899827-51.2023.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC). EXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL EXPRESSO. OMISSÃO E ERRO MATERIAL SANADOS. REFORMA DO ACÓRDÃO E DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo IGEPREV contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve sentença concessiva de segurança em mandado impetrado por servidor público, objetivando a expedição de Certidão de Tempo de…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0142719-19.2015.8.14.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÕES RELACIONADAS AO JULGAMENTO MONOCRÁTICO E A ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA RECONHECIDAS. VÍCIO SANADO. QUESTÕES SOBRE A MANUTENÇÃO DA LIMINAR DO J…
TJPA 0029315-62.2012.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabe…
TJPA 0012531-47.2013.8.14.0051
APELAÇÃO CRIMINAL – TRIBUNAL DO JÚRI – CRIME DO ART. 121, § 2º, IV C/C ART. 14, II DO CP – VEREDICTO CONDENATÓRIO – RECURSO DA DEFESA – DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL GRAVE – INVIABILIDADE – ANIMUS NECANDI – READEQ…
TJPA 0003964-83.2018.8.14.0105
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Segundo o art. 619 do CPPB, podem ser opostos Embargos de Declaração, quando houver am…