TJPA 0800925-03.2024.8.14.0051
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. RECONHECIMENTO DE AGRAVANTE GENÉRICA. DISSIMULAÇÃO PRATICADA CONTRA CRIANÇA. BIS IN IDEM NA AGRAVANTE DO ART. 61, II, “H”. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença condenatória que reconheceu a prática de furto simples, afastando as agravantes previstas no art. 61, II, alíneas “c” e “h” do Código Penal. O réu utilizou dissimulação para subtrair três notebooks, ludibriando…
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EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INFORMAÇÃO DE PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. REQUERIMENTO EXPRESSO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL FORMULADO PELO ESTADO DO PARÁ. JUIZO DE 1º GRAU QUE EXT…
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