TJPA 0001628-69.2019.8.14.0009
TRIBUTÁRIOEmenta: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Extinção da punibilidade por prescrição virtual. Sentença genérica. Nulidade reconhecida. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Pará contra sentença que declarou extinta a punibilidade dos réus Emerson Rodrigues da Silva e William da Silva Rodrigues, com fundamento na prescrição da pretensão punitiva em perspectiva, sem individualização das condutas, tampouco menção aos…
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