TJPA 0804907-36.2020.8.14.0028
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONFIGURAÇÃO DE SANÇÃO POLÍTICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença que reconheceu a ilegalidade da suspensão da inscrição estadual da impetrante sob o fundamento de que a medida configurava sanção política, vedada pela jurisprudência consolidada. O ente estatal sustenta que a suspensão decorreu de…
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO PARÁ. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 20.910/32. PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMA…
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DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS. INEXIST…