TJPA 0000764-22.2014.8.14.0004
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSCITAÇÃO DE PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto por MSL Minerais S.A. contra decisão monocrática que negou provimento à apelação nos autos de embargos à execução fiscal ajuizados em desfavor do Estado do Pará. A decisão agravada manteve a…
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DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-DIFAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. DESNECESSIDADE DE ANTERIORIDADE ANUAL. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO PELO STF. RE…
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DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITOS TERRITORIAIS DE COMUNIDADE QUILOMBOLA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. ESTUDOS DO COMPONENTE QUILOMBOLA. CONSULTA PRÉVIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA C…